Leis e decretos referentes à Logística Reversa de embalagens

2010 | Lei n° 12.305 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.

2022 | Decreto Federal nº 10.936 – O decreto busca consolidar todas as regulamentações relacionadas à PNRS em um único instrumento normativo, além disso, cria o Programa Nacional de Logística Reversa, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa.

2022 | Decreto Federal nº 11.044 – Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+ e regulamenta o mercado de certificados de reciclagem, que proporciona ganhos de escala e a comprovação do cumprimento das metas de logística reversa por meio de Notas Fiscais e MTR.